Arthur Aguiar, Advogado

Arthur Aguiar

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Gabriel da Costa, Estudante de Direito
Gabriel da Costa
Comentário · ano passado
Beleza, concordo, cumpriu-se a lei, mas e se a empregadora não tem fluxo de caixa para cobrir seu custo fixo + toda essa indenização? A funcionária, não comunicou a gravidez antes de ser demitida, isso resultou em que a empregadora arcasse com os custos de sua demissão, e muito provavelmente gastasse com a admissão de outra pessoa. Essa ideia de fazer cumprir a lei cegamente, sem aplicar o mínimo senso de justiça e moralidade, pode ter consequências gravíssimas na vida prática, temos que lembrar que a vida, principalmente comercial, não segue o que está escrito em um livro, ela depende de variáveis como: Administração, estado econômico da empresa e do país, demanda sobre tal serviço, obrigações custeadas pela empresa, entre outras. Onde quero chegar é que, se a empresa não tiver um bom fluxo de caixa, onde possa pagar as indenizações estabelecidas e cobrir suas obrigações mensais, isso poderia levar a empresa à falência, resultando em mais desempregados.

Ou seja, quebramos uma empresa, deixando várias pessoas desempregadas que muito provavelmente tem família para contribuir com sua renda, em prol de uma pessoa que foi deveras irresponsável em não comunicar sua gravidez assim que descoberta? Isso é justiça? Penso que todos os aspectos que citei deveriam ser levados em conta e não apenas penalizar conforme o livro, pois essa pena, pode prejudicar mais pessoas. Não esquecendo que, pode aplicar a pena que quiser, se não tem dinheiro, não tem como pagar, independente do que a constituição determine. Uma empresa que vai a falência, pode muito bem deixar todos os empregados sem salário e seus direitos, mesmo que tenham trabalhado o mês inteiro, pois como disse, sem dinheiro, não tem o que fazer.
Renan Labrie, Serventuário da Justiça e Afins
Renan Labrie
Comentário · ano passado
Com respeito a suposta boa intenção do autor, esses artigos que tratam de importação de forma tão simplória assim são perigosos e devem ser lidos com muita cautela.

Como o próprio texto citou, a maioria das compras que seriam beneficiadas pela quota livre de impostos é oriunda do eBay, Aliexpress e afins. Quase a integralidade dessas compras é encaminhada sem nota fiscal, muitas vezes sequer identifica o comprador e nas pouquíssimas vezes em que há tributação não há incidência de ICMS (estadual). Sem nota, por si só, não deveria entrar no país. Não adiante acionar o Judiciário.

Em muitos casos a pessoa - mal orientada por artigos "papa-like" como esse - vai à Justiça visando se livrar do imposto por um valor próximo ao insignificante e acaba descobrindo dolorosamente que estava em uma situação muito favorável, mesmo pagando o imposto inexistente.

Se o valor arbitrado for notoriamente incompatível a própria Receita pode corrigi-lo por recurso administrativo. Há muitos relatos em sites especializados indicando as situações em que isso gera êxito. O mesmo se aplica caso seja tributado produto como um livro.

Lidei com um caso em que o rapaz importou dos EUA gibis raros que arrematou no eBay. Foi tributado e recorreu administrativamente alegando que há imunidade sobre livros. Dias depois recebeu a comunicação de que a encomenda dele se tratava de produtos usados e não seria admissível a importação.

Então, em quais casos entrar na justiça pra fazer valer a isenção de até 100 dólares? Ainda não lidei com nenhum. Já vi decisões aleatórias e raras, quase todas compreendidas dentro de um contexto muito específico. Há dois anos lidei com um caso de um rapaz trazendo pneus do Paraguai com uma cópia de um acórdão de Foz do Iguaçu que admitiu tal prática. Teve azar, foi parado na aduana. Confiante de si por artigos como esse exibiu a nota de compra em valor inferior a 200 dolares (valor praticado para o Paraguai) e exibiu a jurisprudencia. Perdeu o pneu e ficou no prejuízo. São situações distintas, é claro, mas ilustra bem como a má orientação gera prejuízos para as pessoas de boa-fé.

Eu mesmo só acionaria o Judiciário caso soubesse tratar de produto oriundo de pessoa física, com "invoice" delimitando as partes e o objeto; soubesse que o objeto é realmente isento, lícito e de importação admitida; soubesse os pormenores quanto ao ICMS; calculasse que o valor do tempo que precisaria dedicar e, ao final, decidisse que compensa.

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